Sector Mineiro carece de legislação específica
O setor mineiro angolano enfrenta um desafio evidente: a necessidade de um quadro jurídico robusto e direcionado para regular não só a exploração formal, como também combater a mineração ilegal. Embora existam leis gerais, muitos agentes apontam lacunas na legislação que impedem uma atuação integrada e eficaz, tanto do ponto de vista econômico quanto social e ambiental.
Atualmente, o país conta com um Modelo de Governança, estabelecido pelo Decreto Presidencial 148/20, que define o papel estratégico do Estado, incluindo emissão de concessões, monitoramento, fiscalização, certificação, promoção de investimentos e fomento à formação especializada. Por outro lado, a Lei nº 8/24 trata especificamente da combate à atividade mineira ilegal, impondo sanções penais (de 2 a 8 anos de prisão) e multas vultosas aos infratores. Apesar disso, muitos atores do setor afirmam que essas normas ainda não são suficientes nem suficientemente claras para garantir segurança jurídica e operacional.
Um dos principais entraves identificados é a ausência de regras técnicas pormenorizadas. A legislação atual não abrange com clareza critérios sobre licenciamento, monitoramento ambiental, gestão de royalties e proteção às comunidades locais. Isso gera incerteza jurídica, reduzindo a atratividade para investidores e criando espaço para exploração informal e ambientalmente prejudicial. Além disso, organizações da sociedade civil e representantes públicos sugerem que as medidas punitivas da Lei 8/24 devem ser acompanhadas por incentivos à formalização, capacitação de operadores nacionais e transparência nas concessões .
Essas lacunas legislativas colocam em risco não apenas a eficiência do setor mineiro, mas também a segurança territorial, integridade ambiental e os direitos das populações. O secretário de Estado para Recursos Minerais reforçou que a mineração ilegal, ao operar à margem da lei, está associada à degradação ambiental, conflitos, exploração laboral e evasão fiscal. Sustentar essas atividades contribui para a perda de receitas públicas e fragiliza a governança do recurso estratégico.
Diante disso, há urgência na aprovação de normas complementares: regulamentos técnicos para licenciamento, requisitos de responsabilidade socioambiental, exigências de participação local nos benefícios e mecanismos de fiscalização transparentes. A integração dessas normas ao modelo de governança permitiria uma mineração mais sustentável, garantindo que o setor se alinha às prioridades nacionais definidas desde 2011, quando a Lei‑Código Mineiro definiu objetivos como o desenvolvimento econômico, diversificação, proteção ambiental e empoderamento de empresas locais .