O novo código unifica três impostos que até agora funcionavam de forma separada: o Imposto sobre o Rendimento do Trabalho (IRT), o Imposto sobre a Aplicação de Capitais e o Imposto Predial sobre as rendas. A integração num único diploma visa reduzir a complexidade técnica, eliminar redundâncias procedimentais e simplificar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes e das entidades empregadoras.

A proposta substitui o modelo de tributação cedular (em que cada categoria de rendimento era tributada de forma autónoma) por um modelo unitário e progressivo, que incide sobre todos os rendimentos independentemente da sua origem, moeda ou forma de obtenção. Na prática, o novo regime introduz maior progressividade fiscal, aliviando a carga tributária sobre os rendimentos mais baixos e médios, enquanto reforça a tributação sobre os escalões mais elevados.

Entre as isenções previstas no diploma destacam-se os rendimentos auferidos por trabalhadores com grau de deficiência igual ou superior a 50%, bem como os rendimentos dos agentes estratégicos afectos a missões diplomáticas e consulares acreditadas em Angola.

O código enquadra-se ainda nas reformas que Angola está obrigada a implementar na sequência da sua inclusão, em Outubro de 2024, na lista cinzenta do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), que impõe medidas legislativas e administrativas para corrigir fragilidades do sistema financeiro nacional e restaurar a credibilidade do país nos mercados internacionais.

Na discussão parlamentar, o grupo parlamentar do MPLA sublinhou que o diploma reafirma o compromisso do Estado com a reforma estrutural do sistema tributário angolano. Já a UNITA, que votou contra, argumentou que o principal objectivo deveria ser o alargamento do número de contribuintes e não apenas o aumento da matéria tributável, criticando igualmente práticas orçamentais do Executivo que considerou contrárias à moral pública.