Fundos Públicos serão Isentos do Pagamento de Qualquer Imposto

Apesar dessa isenção, os Fundos Públicos continuam obrigados a manter inscrição nos serviços tributários e de segurança social, bem como a cumprir as obrigações declarativas previstas por lei. O diploma exige também que enviem ao Tribunal de Contas e ao Titular do Poder Executivo relatórios e contas dentro dos prazos legais, o que assegura maior transparência orçamental, financeira e patrimonial.

A proposta determina que o Titular do Poder Executivo garanta o cumprimento das metas e objetivos dos Fundos, monitorando contratos de gestão, avaliando relatórios de gestão e auditoria, e fiscalizando as políticas de investimento e desinvestimento. Ainda que gozem de autonomia, os gestores dos Fundos passam a responder civil, financeira, criminal e disciplinarmente por atos e omissões no exercício de suas funções, conforme prevê a Constituição e a legislação vigente.

O regime legal prevê que os Fundos Públicos em funcionamento quando a lei entrar em vigor deverão ser reavaliados para adaptação ao novo quadro normativo, com possibilidade de reestruturação, fusão ou extinção. Essa aprovação era condição essencial para o avanço do Programa de Reestruturação dos Fundos Públicos, iniciado em 2022, que visava reduzir de 16 para 5 fundos até meados de 2025.

Mesmo com a isenção tributária, o regime impõe uma fiscalização rigorosa por parte do Tribunal de Contas, sem necessidade de fiscalização prévia, e sujeita os Fundos à jurisdição administrativa, salvo quando operam sob regras de direito privado. A proposta aprovada fornece o respaldo legal necessário para que o programa avance, consolidando um quadro de maior responsabilidade, transparência e controle na gestão dos recursos públicos.