BNA Reforça Medidas Contra Rejeição de Moedas Metálicas

Contexto Legal e Penalidades

A recusa injustificada de moedas metálicas é considerada uma infração contra a economia, conforme estabelecido no Código Penal Angolano. O artigo 244.º do Código Penal estipula que "quem, sem motivo justo, recusar moeda com curso legal é punido com pena de multa de 30 a 180 dias" . Além disso, a Lei n.º 6/99, de 3 de setembro, reforça que a recusa de moeda nacional em transações comerciais pode resultar em multas e, em caso de reincidência, prisão até seis meses .

Causas da Rejeição de Moedas Metálicas

A rejeição de moedas metálicas, especialmente em mercados informais, tem sido atribuída à falta de educação financeira. No Luena, por exemplo, comerciantes têm recusado moedas de 10 e 20 kwanzas, alegando dificuldades na sua utilização . Essa prática não apenas infringe a legislação vigente, mas também compromete a eficácia das transações comerciais e a circulação monetária.

Medidas do BNA para Mitigar o Problema

Para enfrentar esse desafio, o BNA implementou programas de educação financeira visando sensibilizar a população sobre a importância e o valor das moedas metálicas. O Instrutivo n.º 18/2020 estabelece procedimentos para o depósito de moedas metálicas no banco central, incluindo diretrizes para a embalagem e verificação de autenticidade das moedas . Essas medidas visam facilitar a aceitação e circulação das moedas em todo o território nacional.

Importância da Aceitação das Moedas Metálicas

As moedas metálicas desempenham um papel crucial na economia angolana, facilitando transações de pequeno valor e promovendo a inclusão financeira. A sua aceitação universal é fundamental para garantir a eficácia do sistema monetário e a confiança do público na moeda nacional. A rejeição dessas moedas pode levar a desequilíbrios econômicos e afetar negativamente o comércio local.

A rejeição de moedas metálicas com curso legal é uma prática ilegal que compromete a integridade do sistema financeiro angolano. O BNA, através de medidas educativas e regulatórias, busca assegurar a aceitação plena da moeda nacional, promovendo a estabilidade econômica e a confiança no sistema monetário. É imperativo que comerciantes e cidadãos em geral reconheçam a importância das moedas metálicas e cumpram as disposições legais para garantir uma economia funcional e inclusiva.